Aplicável a todas as compras realizadas em arquitetodarealidade.pt, em conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
1. Identificação do Vendedor
Arquiteto da Realidade — Titular: [nome/firma a preencher] — NIF: [a preencher] — Contacto: solucoesemengenhariams@gmail.com — Website: arquitetodarealidade.pt
2. Natureza dos Produtos
Os produtos comercializados neste site, designados “Protocolos”, são conteúdos digitais, fornecidos em formato eletrónico e não em suporte material, disponibilizados por download imediato após confirmação do pagamento. Não são bens físicos e não implicam envio postal.
3. Preços
Todos os preços apresentados no site estão expressos em euros e incluem, quando aplicável, o IVA à taxa legal em vigor. Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que isso afete encomendas já confirmadas.
4. Processo de Encomenda e Pagamento
As encomendas são efetuadas através do checkout do site. Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, aceitando cartão de crédito/débito e outros métodos disponibilizados no checkout. A encomenda é considerada confirmada após a confirmação do pagamento pela entidade processadora.
5. Entrega e Acesso ao Conteúdo
Por se tratar de conteúdo digital, o acesso é disponibilizado de forma imediata, ou dentro de poucos minutos, após a confirmação do pagamento, através de download direto e/ou da área “A Minha Conta”. É da responsabilidade do cliente assegurar que os dados fornecidos no checkout, nomeadamente o endereço de email, estão corretos.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Contudo, tratando-se de conteúdo digital não fornecido em suporte material, aplica-se a exceção prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do mesmo diploma: o direito de livre resolução não se aplica sempre que a execução do contrato, ou seja, o acesso ou download do conteúdo, tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e este reconheça que, ao fazê-lo, perde o direito de resolução.
Este consentimento e reconhecimento são solicitados no momento da finalização da compra. Uma vez iniciado o acesso ou download do Protocolo adquirido, o direito de livre resolução deixa de se aplicar.
Caso o cliente pretenda desistir da compra antes de aceder ao conteúdo, ou seja, antes do primeiro acesso ou download, pode exercer o direito de livre resolução dentro do prazo de 14 dias a contar da data da compra, contactando-nos através de solucoesemengenhariams@gmail.com.
7. Reembolsos
Nas situações em que o direito de livre resolução seja aplicável, ver ponto 6, ou em caso de erro comprovado no processamento do pagamento, o reembolso será processado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do pedido, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Fora destas situações, e uma vez que o cliente tenha acedido ao conteúdo digital adquirido, não é garantido o reembolso, salvo apreciação casuística e de boa-fé por parte da Arquiteto da Realidade.
8. Garantia Legal de Conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor tem direito a que o conteúdo digital adquirido esteja em conformidade com o contrato no momento da sua disponibilização. Caso o conteúdo apresente uma desconformidade, por exemplo, ficheiro corrompido ou inacessível, o cliente deve comunicar a situação através de solucoesemengenhariams@gmail.com, sendo assegurada a reposição da conformidade sem encargos, num prazo razoável.
9. Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o cliente pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Mais informação disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
11. Alterações a esta Política
A presente política pode ser atualizada periodicamente, de forma a refletir alterações legislativas ou operacionais. A versão aplicável é a publicada no site no momento da compra.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com esta política, contacte-nos através de solucoesemengenhariams@gmail.com.
Última atualização: 25 de julho de 2026.