Aplicável a todas as compras dos produtos digitais do Arquiteto da Realidade, realizadas através da plataforma Hotmart a partir de arquitetodarealidade.pt, em conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
1. Identificação do vendedor e da plataforma
Vendedor: Mateus Silveira Soares dos Santos, que opera sob a designação Arquiteto da Realidade — NIF: [a preencher] — Contacto: solucoesemengenhariams@gmail.com — Website: arquitetodarealidade.pt
Plataforma: as compras são processadas pela Hotmart, que atua em nome do vendedor no processamento do pagamento, na entrega do conteúdo e no tratamento dos pedidos de reembolso. A Hotmart não é responsável pelo conteúdo dos produtos, que permanece da responsabilidade do vendedor. Aplicam-se cumulativamente os Termos de Uso e as Políticas da Hotmart, aceites pelo cliente no momento da compra.
2. Natureza dos produtos
Os produtos comercializados — os Protocolos, o livro e o audiobook Arquitetura da Realidade — são conteúdos digitais fornecidos em formato eletrônico (arquivos PDF e MP3) e não em suporte material. Não são bens físicos e não implicam envio postal.
3. Preços
Os preços apresentados no site estão expressos em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. O valor final devido é o apresentado no checkout da Hotmart antes da confirmação do pagamento. Clientes que comprem a partir de outros países podem ver o valor convertido para a moeda local, com os impostos aplicáveis nesse país. Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que isso afete compras já concluídas.
4. Processo de compra e pagamento
A compra é iniciada nos botões deste site e concluída no checkout da Hotmart. Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados pela Hotmart nesse momento. A compra considera-se confirmada após a confirmação do pagamento pela Hotmart.
5. Entrega e acesso ao conteúdo
Tratando-se de conteúdo digital, o acesso é disponibilizado após a confirmação do pagamento, através de email e da área de compras da Hotmart. É da responsabilidade do cliente indicar um endereço de email correto no momento da compra. Caso o acesso não seja recebido, o cliente deve contactar-nos através de solucoesemengenhariams@gmail.com ou o suporte da Hotmart.
6. Garantia de satisfação de 15 dias
Independentemente do disposto no ponto 7, o vendedor oferece uma garantia de satisfação de 15 dias a contar da data da compra. Dentro desse prazo, o cliente pode solicitar o reembolso integral, sem necessidade de indicar qualquer motivo, mesmo que já tenha acedido ou descarregado o conteúdo.
O pedido é feito diretamente na Hotmart, através da área de compras, ou por email para solucoesemengenhariams@gmail.com. O reembolso é processado pela Hotmart.
Esta garantia é uma condição contratual mais favorável ao consumidor do que o mínimo legal e não prejudica, nem substitui, os direitos previstos nos pontos 7 e 8.
7. Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Contudo, tratando-se de conteúdo digital não fornecido em suporte material, aplica-se a exceção prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do mesmo diploma: o direito de livre resolução não se aplica sempre que a execução do contrato, ou seja, o acesso ou download do conteúdo, tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, reconhecendo este que, ao fazê-lo, perde o direito de resolução. Este consentimento é recolhido no checkout da Hotmart, no momento da finalização da compra.
Na prática, a garantia de satisfação descrita no ponto 6 é mais ampla do que este direito legal, uma vez que abrange 15 dias e se aplica mesmo depois do primeiro acesso ao conteúdo.
8. Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor tem direito a que o conteúdo digital adquirido esteja em conformidade com o contrato no momento da sua disponibilização. Caso o conteúdo apresente uma desconformidade — por exemplo, ficheiro corrompido, incompleto ou inacessível — o cliente deve comunicar a situação através de solucoesemengenhariams@gmail.com, sendo assegurada a reposição da conformidade sem quaisquer encargos, num prazo razoável.
9. Reembolsos: forma e prazos
Os reembolsos são processados pela Hotmart, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original. O prazo máximo é de 14 dias a contar da aceitação do pedido, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, podendo o crédito efetivo na conta do cliente demorar alguns dias úteis adicionais, consoante o emissor do cartão ou o método de pagamento utilizado.
10. Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o cliente pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
11. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Mais informação disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
12. Alterações a esta política
A presente política pode ser atualizada periodicamente, de forma a refletir alterações legislativas ou operacionais. A versão aplicável é a publicada no site no momento da compra.
13. Contactos
Para qualquer questão relacionada com esta política, contacte-nos através de solucoesemengenhariams@gmail.com. Para questões relativas ao pagamento, ao acesso à compra ou ao processamento de reembolsos, o cliente pode também contactar diretamente o suporte da Hotmart.
Última atualização: 14 de agosto de 2026.